AREsp 2906612 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor antes da interposição do recurso, não sanando o vício após intimação, conforme jurisprudência do STJ e Súmula n. 115/STJ, na forma do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DEISE SANTOS SILVA BARBOSA; Advogado: GIOVANNI ÂNGELO SILVA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decidido (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DEISE SANTOS SILVA BARBOSA

Recorrente

GIOVANNI ÂNGELO SILVA BARBOSA

Advogado

Procedural Posture

Agravo / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Outorga de poderes realizada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Não regularização da representação após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor antes da interposição do recurso, não sanando o vício após intimação, conforme jurisprudência do STJ e Súmula n. 115/STJ, na forma do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.