REsp 2159850 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não regularizou, no prazo legal e após intimação, a representação processual, não comprovando nos autos que o signatário da procuração era seu representante legal, configurando-se a incidência da Súmula nº 115/STJ e do art. 76, § 2º, I, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ROCHA & SILVA PENAPOLIS LTDA. - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Da Terceira Turma, Presidência/decisão Monocrática Mantida
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Decisão Surpresa, Regularização Processual, Art. 76 Do CPC
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Decisão Surpresa Regularização Processual Art. 76 Do CPC

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Parties

ROCHA & SILVA PENAPOLIS LTDA. - Em Recuperação Judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Da Terceira Turma, Presidência/decisão Monocrática Mantida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Não regularização da representação processual no prazo previsto (art. 76, § 2º, I, do CPC)
  3. 3 Necessidade de comprovação de que o signatário da procuração é representante legal da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não regularizou, no prazo legal e após intimação, a representação processual, não comprovando nos autos que o signatário da procuração era seu representante legal, configurando-se a incidência da Súmula nº 115/STJ e do art. 76, § 2º, I, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por ausência de regularização da representação processual.