REsp 2206813 - DECISAO

REsp 2206813 - DECISAO

O recurso não foi regularmente constituído em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, tendo protocolizado petição fora do prazo, ocorrendo a preclusão temporal e, assim, aplicando-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: NAILANA SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Preclusão Temporal, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Preclusão Temporal Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

NAILANA SANTOS DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Preclusão temporal pela não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente constituído em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, tendo protocolizado petição fora do prazo, ocorrendo a preclusão temporal e, assim, aplicando-se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.