AREsp 2893355 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recorrente não regularizou a representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora), tendo sido intimado e não sanado o vício, o que implica a incidência da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MOYSES ROBERTO BONFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

MOYSES ROBERTO BONFIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 Intimação para regularização não atendida, com prazo decorrido in albis
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ e consequências processuais

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não regularizou a representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora), tendo sido intimado e não sanado o vício, o que implica a incidência da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.