REsp 2204971 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque houve irregularidade na representação processual: a procuração/substabelecimento que conferia poderes ao subscritor do recurso foi outorgada em data posterior à interposição do recurso e o vício não foi sanado após intimação, sendo aplicável a jurisprudência do STJ que exige outorga anterior e a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso houvesse prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC, e fundamentou-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SOLAR MOVEIS E ELETROS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processual Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SOLAR MOVEIS E ELETROS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por falta de procuração/ cadeia de substabelecimento
  2. 2 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 Impossibilidade de saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque houve irregularidade na representação processual: a procuração/substabelecimento que conferia poderes ao subscritor do recurso foi outorgada em data posterior à interposição do recurso e o vício não foi sanado após intimação, sendo aplicável a jurisprudência do STJ que exige outorga anterior e a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso houvesse prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC, e fundamentou-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Intimem-se