AREsp 2887212 - DECISAO

AREsp 2887212 - DECISAO

Por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por não ter a parte regularizado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e não se conhece do recurso; havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% conforme art. 85, § 11, CPC, respeitados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: DOUGLAS VELOSO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso (inadmissão)
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

DOUGLAS VELOSO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício no prazo após intimação

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por não ter a parte regularizado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e não se conhece do recurso; havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% conforme art. 85, § 11, CPC, respeitados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissão)

Orders

  • Não conhecer do agravo (inadmissão do Recurso Especial)
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça