AREsp 2792834 - DECISAO

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Não conhecer dos Embargos de Declaração porque a parte embargante não apresentou a cadeia completa de procuração e a procuração juntada posteriormente conferiu poderes em data posterior à interposição dos embargos, o que não supria o vício à luz da jurisprudência do STJ que exige outorga de poderes anterior à interposição.

Parties
Embargante: HERICA SOLANGE BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Embargos De Declaração, Súmula N. 115 Do STJ, Art. 932, Parágrafo Único, Do CPC, Art. 1.026, § 2º
Processo Civil Representação Processual Procuração Embargos De Declaração Súmula N. 115 Do STJ Art. 932, Parágrafo Único, Do CPC Art. 1.026, § 2º, Do CPC

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Parties

HERICA SOLANGE BATISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento e seus efeitos sobre o conhecimento do recurso
  2. 2 Validade de procuração ou substabelecimento juntados com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Não conhecer dos Embargos de Declaração porque a parte embargante não apresentou a cadeia completa de procuração e a procuração juntada posteriormente conferiu poderes em data posterior à interposição dos embargos, o que não supria o vício à luz da jurisprudência do STJ que exige outorga de poderes anterior à interposição.

Court Disposition

não conheço dos Embargos de Declaração

Orders

  • Não conhecer dos Embargos de Declaração e advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).
  • Publique-se.