AREsp 2902004 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração nem cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanando a irregularidade dentro do prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GUILHERME DE FARIA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

GUILHERME DE FARIA RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração nem cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanando a irregularidade dentro do prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.