REsp 2207194 - DECISAO

REsp 2207194 - DECISAO

Não conhecer do recurso por irregularidade de representação processual: a procuração/substabelecimento juntados conferiam poderes em data posterior à interposição do recurso e não foram regularizados, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: UBIRATAM FIGUEIREDO FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

UBIRATAM FIGUEIREDO FELIX

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Vícios na representação processual por procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso
  2. 2 Impossibilidade de suprir vício de representação por procuração/substabelecimento juntados após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por irregularidade de representação processual: a procuração/substabelecimento juntados conferiam poderes em data posterior à interposição do recurso e não foram regularizados, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo.