AREsp 2888379 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, deixou de sanar a irregularidade após intimação, incide a Súmula 115/STJ, e, se houver prévia fixação de honorários, estes serão majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante/recorrente: CÉLIA MARIA DE SOUSA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CÉLIA MARIA DE SOUSA SANTANA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Falta de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, deixou de sanar a irregularidade após intimação, incide a Súmula 115/STJ, e, se houver prévia fixação de honorários, estes serão majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...