AREsp 2889988 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a recorrente não juntou a procuração originária nem a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, limitando-se a apresentar apenas substabelecimento, não tendo regularizado o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante/recorrente: MARIANGELA FERNANDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARIANGELA FERNANDES
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual do recurso
- 3 impossibilidade de substabelecer sem procuração originária
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a recorrente não juntou a procuração originária nem a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, limitando-se a apresentar apenas substabelecimento, não tendo regularizado o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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