AREsp 2896830 - DECISAO

AREsp 2896830 - DECISAO

Não tendo a parte recorrente regularizado a representação processual mediante a juntada da procuração/substabelecimento após intimação, incide a Súmula 115/STJ, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso. Ademais, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: WESLEY APARECIDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Com Fundamento No Art. 105, Iii, Da Constituição Federal / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

WESLEY APARECIDO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Com Fundamento No Art. 105, Iii, Da Constituição Federal / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual não sanada no prazo
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização

Ratio Decidendi

Não tendo a parte recorrente regularizado a representação processual mediante a juntada da procuração/substabelecimento após intimação, incide a Súmula 115/STJ, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso. Ademais, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...