AREsp 2902645 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e da não regularização do vício no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ e, por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários, seja procedida majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: EUCLIDES ANTÔNIO PEZZI e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

EUCLIDES ANTÔNIO PEZZI e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Não regularização do vício no prazo concedido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e da não regularização do vício no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ e, por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários, seja procedida majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...