AREsp 2892957 - DECISAO

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Não conhecer do agravo pelo inadimplemento da exigência de representação processual válida (falta de procuração/ cadeia de substabelecimento) e pela não regularização no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: HITSS DO BRASIL SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Recurso Especial Súmula 115/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

HITSS DO BRASIL SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização no prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo pelo inadimplemento da exigência de representação processual válida (falta de procuração/ cadeia de substabelecimento) e pela não regularização no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...