AREsp 2903890 - DECISAO

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Havendo a ausência da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo/recurso e não tendo a parte sanado o vício no prazo legal após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Agravante: ALEX SANDRO RIBEIRO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

ALEX SANDRO RIBEIRO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora
  2. 2 Prazo para regularização transcorrido in albis
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Havendo a ausência da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo/recurso e não tendo a parte sanado o vício no prazo legal após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se