AREsp 2640255 - ACORDAO

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Porquanto o recurso especial foi subscrito por advogado que não possuía procuração nos autos e a intimação para regularização não foi atendida de forma a comprovar a cadeia de representação do subscritor (procuração ou substabelecimento vinculados ao subscritor originário), aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC e a Súmula n. 115/STJ, impedindo o conhecimento do recurso, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA SANTA CECÍLIA DO RIO DE JANEIRO LTDA. e outra; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Assinatura Eletrônica, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação
Processual Civil Representação Processual Procuração Assinatura Eletrônica Súmula 115/stj Regularização Da Representação

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Parties

CONSTRUTORA SANTA CECÍLIA DO RIO DE JANEIRO LTDA. e outra

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de regularização da representação processual mediante juntada de procuração ou substabelecimento
  3. 3 Valor da assinatura eletrônica como identificação do subscritor

Ratio Decidendi

Porquanto o recurso especial foi subscrito por advogado que não possuía procuração nos autos e a intimação para regularização não foi atendida de forma a comprovar a cadeia de representação do subscritor (procuração ou substabelecimento vinculados ao subscritor originário), aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC e a Súmula n. 115/STJ, impedindo o conhecimento do recurso, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada