AREsp 2905201 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a representação processual era irregular: a procuração juntada conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, não tendo a parte regularizado tempestivamente, sendo aplicável a jurisprudência que exige outorga anterior à interposição e a Súmula 115/STJ; com isso, determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JTC CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 85, §11, CPC
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ Art. 85, §11, CPC

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Parties

JTC CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual quanto à outorga de poderes antes da interposição do recurso
  2. 2 Consequências da ausência/irregularidade de procuração/substabelecimento sobre a admissibilidade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários em razão da não regularização processual

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a representação processual era irregular: a procuração juntada conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, não tendo a parte regularizado tempestivamente, sendo aplicável a jurisprudência que exige outorga anterior à interposição e a Súmula 115/STJ; com isso, determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...