AREsp 2908098 - DECISAO

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O recurso não foi regularizado porque o substabelecimento juntado foi conferido em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial. A jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso; diante da irregularidade não sanada aplica-se a Súmula 115/STJ, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual
  2. 2 Exigência de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado porque o substabelecimento juntado foi conferido em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial. A jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso; diante da irregularidade não sanada aplica-se a Súmula 115/STJ, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.