AREsp 2902449 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, tendo os poderes constantes do mandato sido outorgados em data posterior à interposição do recurso; aplicam‑se as precedentes citadas e a Súmula 115/STJ. Determinou‑se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARVALHO, SICA, MUSZKAT, VIDIGAL E CARNEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CARVALHO, SICA, MUSZKAT, VIDIGAL E CARNEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Outorga de poderes posterior à data de interposição do recurso
  3. 3 Não regularização da representação processual após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, tendo os poderes constantes do mandato sido outorgados em data posterior à interposição do recurso; aplicam‑se as precedentes citadas e a Súmula 115/STJ. Determinou‑se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, bem como eventual concessão da...