AREsp 2727229 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; cumulativamente, o agravo em recurso especial não foi conhecido pela Presidência em razão de irregularidade na representação processual (substabelecimento posterior à interposição), aplicando-se a Súmula 115 do STJ.

Parties
Agravante: RUBENS LOPES & CIA LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025) Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 115 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, §1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 115 Do STJ Súmula 182 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

RUBENS LOPES & CIA LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025) Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por substabelecimento posterior à interposição do recurso
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação das Súmulas 115 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; cumulativamente, o agravo em recurso especial não foi conhecido pela Presidência em razão de irregularidade na representação processual (substabelecimento posterior à interposição), aplicando-se a Súmula 115 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno