AREsp 2654460 - ACORDAO
O mandato juntado aos autos ostenta data posterior à interposição do recurso, de modo que o vício de representação não foi sanado; nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 115/STJ, não se conhece de recurso interposto por advogado que não detinha procuração nos autos na data da interposição, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Regularização De Representação, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 Intimação para regularização da representação processual
- 3 Incidência da Súmula 115/STJ
Ratio Decidendi
O mandato juntado aos autos ostenta data posterior à interposição do recurso, de modo que o vício de representação não foi sanado; nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 115/STJ, não se conhece de recurso interposto por advogado que não detinha procuração nos autos na data da interposição, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno.
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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