REsp 2205494 - DECISAO

REsp 2205494 - DECISAO

Como a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e deixou transcorrer o prazo para saneamento, tendo a petição apresentada sido protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - FENAFISP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - FENAFISP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Preclusão temporal para saneamento do vício

Ratio Decidendi

Como a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e deixou transcorrer o prazo para saneamento, tendo a petição apresentada sido protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.