AREsp 2890068 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por haver irregularidade na representação (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, com protocolo intempestivo da petição de regularização, incorrendo a hipótese prevista na Súmula n. 115/STJ, e, subsidiariamente, determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RBW DO BRASIL TERCEIRIZACAO LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

RBW DO BRASIL TERCEIRIZACAO LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Preclusão temporal decorrente de protocolo fora do prazo para regularização
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por haver irregularidade na representação (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, com protocolo intempestivo da petição de regularização, incorrendo a hipótese prevista na Súmula n. 115/STJ, e, subsidiariamente, determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.