REsp 2108596 - ACORDAO

REsp 2108596 - ACORDAO

Não conhecer do recurso por ausência de procuração nos autos, em atenção à Súmula 115/STJ; a procuração juntada com data posterior à interposição do recurso não supre o vício de representação processual; e a alegação de postulação em causa própria é inaplicável à sociedade de advogados, que exige constituição por procuração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso não conhecido por ausência de procuração nos autos (Súmula 115/STJ).
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj, Sociedade De Advogados, Postulação Em Causa Própria
Processual Civil Processo Penal Representação Processual Procuração Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj Sociedade De Advogados Postulação Em Causa Própria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos
  2. 2 Juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso e sua insuficiência para suprir vício de representação
  3. 3 Possibilidade de postulação em causa própria por sócio de sociedade de advogados

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de procuração nos autos, em atenção à Súmula 115/STJ; a procuração juntada com data posterior à interposição do recurso não supre o vício de representação processual; e a alegação de postulação em causa própria é inaplicável à sociedade de advogados, que exige constituição por procuração.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso não conhecido por ausência de procuração nos autos (Súmula 115/STJ).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Aplicar a Súmula 115/STJ e não conhecer do recurso por vício de representação processual.