AREsp 2912045 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo/Recurso Especial porque a representação processual era irregular e não foi definitivamente regularizada tempestivamente: a procuração que conferia poderes ao subscritor dos recursos foi outorgada em data posterior à interposição, circunstância que, segundo a jurisprudência do STJ e a Súmula n. 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: BEATRIZ BARBOSA BRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Honorários Advocatícios Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

BEATRIZ BARBOSA BRAZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual
  2. 2 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso para suprimento de vício
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo/Recurso Especial porque a representação processual era irregular e não foi definitivamente regularizada tempestivamente: a procuração que conferia poderes ao subscritor dos recursos foi outorgada em data posterior à interposição, circunstância que, segundo a jurisprudência do STJ e a Súmula n. 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...