AREsp 2890799 - DECISAO

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Não conheço do agravo interposto porque a parte recorrente não comprovou regular representação processual (não juntou procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, ou juntou instrumento insuficiente) e não regularizou o vício após intimação; conforme jurisprudência, a outorga de poderes deve ocorrer em data anterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: CARL ZEISS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

CARL ZEISS DO BRASIL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual não sanada após intimação
  3. 3 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interposto porque a parte recorrente não comprovou regular representação processual (não juntou procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, ou juntou instrumento insuficiente) e não regularizou o vício após intimação; conforme jurisprudência, a outorga de poderes deve ocorrer em data anterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...