AREsp 2845454 - DECISAO

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Por não ter sido juntada a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo, e não havendo regularização após intimação (a procuração juntada foi insuficiente), aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: ROGERIO TEIXEIRA MAURICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ROGERIO TEIXEIRA MAURICIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntada a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo, e não havendo regularização após intimação (a procuração juntada foi insuficiente), aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.