AREsp 2911650 - DECISAO

AREsp 2911650 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recorrente não regularizou a representação processual: juntou apenas substabelecimento sem a procuração originária e os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, o que, à luz da jurisprudência desta Corte e da Súmula 115/STJ, torna o recurso inadmissível; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: JEFITER CIPRIANO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JEFITER CIPRIANO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração originária e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 substabelecimento isolado não subsiste sem procuração que lhe dê suporte
  3. 3 outorga de poderes posterior à interposição do recurso não supre vício de representação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não regularizou a representação processual: juntou apenas substabelecimento sem a procuração originária e os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, o que, à luz da jurisprudência desta Corte e da Súmula 115/STJ, torna o recurso inadmissível; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...