AREsp 2922947 - DECISAO

AREsp 2922947 - DECISAO

Não conhecimento do agravo/recurso por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento e por não regularização do vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinada majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decisão tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GILDESIA DE JESUS REBOUCAS BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

GILDESIA DE JESUS REBOUCAS BARROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual e não regularização do vício após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ para casos de representação irregular

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo/recurso por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento e por não regularização do vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinada majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decisão tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.