AREsp 2915467 - DECISAO

AREsp 2915467 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recorrente não regularizou adequadamente a representação processual relativa ao recurso especial (ausência de procuração/chain de substabelecimento), restando o vício após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 regularização parcial da representação sem sanar o vício relativo ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não regularizou adequadamente a representação processual relativa ao recurso especial (ausência de procuração/chain de substabelecimento), restando o vício após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.