AREsp 2917070 - DECISAO

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não ter a parte regularizado a representação após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties: Recorrente: JOSE SILVIO LEITE JACOME
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 May 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj

Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

JOSE SILVIO LEITE JACOME

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

1 Falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2 Irregularidade na representação processual do recurso
3 Intimação para sanar vício e não regularização no prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Publique-se.