AREsp 2912039 - DECISAO

AREsp 2912039 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento e por não regularização da representação após intimação, com aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: PDG CONSTRUTORA LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

PDG CONSTRUTORA LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade da representação processual
  3. 3 Não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento e por não regularização da representação após intimação, com aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...