AREsp 2918983 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso especial porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e não regularizou a representação após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; caso existam honorários fixados, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: ROBERTO RAFAEL COLACIOPPO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 May 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso

Processo Civil Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

ROBERTO RAFAEL COLACIOPPO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2 irregularidade na representação processual
3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.