AREsp 2911097 - DECISAO

AREsp 2911097 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por haver irregularidade de representação processual não sanada: a procuração/ substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, insuficiente para suprir o vício, de modo que, diante da não regularização, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: LIBRA AGENCIAS DE VIAGENS LTDA; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LIBRA AGENCIAS DE VIAGENS LTDA

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração válida anterior à interposição do recurso
  2. 2 Impossibilidade de suprir vício de representação com outorga de poderes posterior à interposição
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização tempestiva da representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por haver irregularidade de representação processual não sanada: a procuração/ substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, insuficiente para suprir o vício, de modo que, diante da não regularização, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...