AREsp 2913822 - DECISAO

AREsp 2913822 - DECISAO

Não conhecer do agravo cujo objetivo era impugnar a inadmissão do Recurso Especial porque a recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento, apresentou apenas substabelecimento sem a procuração originária e não regularizou o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e tomou-se o amparo normativo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: PATRIMONIO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

PATRIMONIO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Substabelecimento sem procuração originária não é suficiente
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo cujo objetivo era impugnar a inadmissão do Recurso Especial porque a recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento, apresentou apenas substabelecimento sem a procuração originária e não regularizou o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e tomou-se o amparo normativo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça