REsp 2204860 - DECISAO

REsp 2204860 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração nem a cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do recurso, não sanando o vício no prazo apesar da intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA JOSE DE OLIVEIRA GONZAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA JOSE DE OLIVEIRA GONZAGA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade da representação processual
  3. 3 Incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração nem a cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do recurso, não sanando o vício no prazo apesar da intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça