AREsp 2899182 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente não regularizou tempestivamente a representação (não juntou procuração/ cadeia de substabelecimento), tendo regularizado apenas o preparo, incidindo a Súmula 115/STJ, sendo ainda determinada, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED DE TAUBATÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preparo, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preparo Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

UNIMED DE TAUBATÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade no preparo e na representação processual
  3. 3 Sanção prevista na Súmula n. 115/STJ por não regularização tempestiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não regularizou tempestivamente a representação (não juntou procuração/ cadeia de substabelecimento), tendo regularizado apenas o preparo, incidindo a Súmula 115/STJ, sendo ainda determinada, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.