REsp 2208853 - DECISAO

REsp 2208853 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e deixou transcorrer o prazo para sanar a irregularidade após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se também, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula N. 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração Súmula N. 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e deixou transcorrer o prazo para sanar a irregularidade após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se também, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.