AREsp 2918270 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual do Recurso Especial permaneceu viciada, pois os poderes constantes do instrumento de mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige outorga anterior para suprir tal vício (Súmula 115/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente na forma prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Regularização De Poderes
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Regularização De Poderes

Case Brief

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Parties

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício na representação processual do Recurso Especial
  2. 2 Se a juntada de procuração ou substabelecimento posterior à interposição do recurso supre o vício
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual do Recurso Especial permaneceu viciada, pois os poderes constantes do instrumento de mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige outorga anterior para suprir tal vício (Súmula 115/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente na forma prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...