AREsp 2895289 - DECISAO

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Por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e por não regularização do vício no prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, CPC, observados limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Recorrente: EDSON PRUDENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

EDSON PRUDENTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Prazo para saneamento do vício transcorrido in albis

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e por não regularização do vício no prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, CPC, observados limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Não conheço do recurso