AREsp 2904898 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto em razão da ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento que comprove poderes da subscritora, bem como pela não regularização do vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FREITAS E FREITAS CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

FREITAS E FREITAS CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto em razão da ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento que comprove poderes da subscritora, bem como pela não regularização do vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...