EAREsp 1807774 - ACORDAO

EAREsp 1807774 - ACORDAO

Havendo ausência da cadeia completa de procurações e tendo a parte sido intimada para regularizar a representação processual, a juntada de substabelecimento com data posterior à interposição do recurso não supre o vício; assim, nos termos da Súmula 115/STJ e dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, o recurso não pode ser conhecido, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS DE FARIA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (decisão Colegiada Da Primeira Seção)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimentos, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimentos Intimação Para Regularização Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO CARLOS DE FARIA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (decisão Colegiada Da Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração nos autos
  2. 2 Cadeia incompleta de substabelecimentos
  3. 3 Juntada de procuração/substabelecimento posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Havendo ausência da cadeia completa de procurações e tendo a parte sido intimada para regularizar a representação processual, a juntada de substabelecimento com data posterior à interposição do recurso não supre o vício; assim, nos termos da Súmula 115/STJ e dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, o recurso não pode ser conhecido, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do recurso