AREsp 2919968 - DECISAO

AREsp 2919968 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte permaneceu com representação irregular após renúncia dos patronos, não tendo nomeado novo procurador apesar de notificada e de ter sido concedido prazo para regularização, aplicando-se art. 76, § 2º, I, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NOVATUAL AGROPRODUTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Renúncia De Advogado, Inadmissibilidade De Recurso, Recurso Especial
Processo Civil Representação Processual Renúncia De Advogado Inadmissibilidade De Recurso Recurso Especial

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Parties

NOVATUAL AGROPRODUTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual após renúncia de patronos
  2. 2 Obrigação da parte de nomear novo procurador após renúncia
  3. 3 Aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte permaneceu com representação irregular após renúncia dos patronos, não tendo nomeado novo procurador apesar de notificada e de ter sido concedido prazo para regularização, aplicando-se art. 76, § 2º, I, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.