AREsp 2876818 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não sanada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: LUZIA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

LUZIA DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual no STJ
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ pela não regularização no prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não sanada no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça