AREsp 2919747 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Recurso Especial e, apesar de intimada, não regularizou a representação no prazo, havendo preclusão temporal; aplicou-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se já houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade da representação processual do recurso e não regularização após intimação
  3. 3 Protocolização de petição fora do prazo e preclusão temporal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Recurso Especial e, apesar de intimada, não regularizou a representação no prazo, havendo preclusão temporal; aplicou-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se já houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem...