AREsp 2924184 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo interposto por ausência de regularização da representação processual, pois a procuração juntada conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, situação que, conforme jurisprudência do STJ e Súmula n. 115/STJ, impede o suprimento do vício e impõe o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DR ASSISTENCIA MEDICA S/S LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

DR ASSISTENCIA MEDICA S/S LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da representação processual
  2. 2 Requisito temporal da outorga de poderes (procuração/substabelecimento anterior à interposição do recurso)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo interposto por ausência de regularização da representação processual, pois a procuração juntada conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, situação que, conforme jurisprudência do STJ e Súmula n. 115/STJ, impede o suprimento do vício e impõe o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.