AREsp 2910384 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a parte não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor em data anterior à interposição dos recursos e não regularizou integralmente o vício após intimação, aplicando-se a jurisprudência que exige a outorga de poderes anterior ao protocolo do recurso e a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoração em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: SIQUEIRA CASTRO - ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SIQUEIRA CASTRO - ADVOGADOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento regular antes da interposição do recurso
  2. 2 Data da outorga de poderes em relação à data de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor em data anterior à interposição dos recursos e não regularizou integralmente o vício após intimação, aplicando-se a jurisprudência que exige a outorga de poderes anterior ao protocolo do recurso e a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoração em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça