REsp 2208914 - DECISAO

REsp 2208914 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente regularizado quanto à representação processual, pois os poderes constantes na procuração foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; ante a jurisprudência do STJ que exige outorga anterior à interposição e aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: MARCOS DE OLIVEIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Regularização De Vício Processual, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização De Vício Processual Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS DE OLIVEIRA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Exigência de que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente regularizado quanto à representação processual, pois os poderes constantes na procuração foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; ante a jurisprudência do STJ que exige outorga anterior à interposição e aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.