AREsp 2902317 - DECISAO

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O recurso não foi regularizado quanto à representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor), tendo a parte sido intimada e não sanado o vício; aplicando-se a Súmula 115/STJ, não conheço do recurso; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EUCATUR-EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

EUCATUR-EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Irregularidade da representação processual e não saneamento do vício após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado quanto à representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor), tendo a parte sido intimada e não sanado o vício; aplicando-se a Súmula 115/STJ, não conheço do recurso; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.