AREsp 2909323 - DECISAO

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Em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos advogados subscritores e da inércia da recorrente em sanar o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso, e determinando-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: SABRINA SASAZAKI BUSTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SABRINA SASAZAKI BUSTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos patronos
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos advogados subscritores e da inércia da recorrente em sanar o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso, e determinando-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.